Declaração

Declaração

Por ter saído com inexactidões o Assento n.º 2/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1984, rectifica-se que onde se lê

Assento n.º 2/84

Recurso extraordinário n.º 2/82

deve ler-se

Assento n.º 2/84

Recurso extraordinário n.º 2/82

Acórdão

e onde se lê

Esta disposição é suficientemente clara no sentido de impedir que os aposentados ou reformados possam voltar a exercer funções quer como funcionário quer como agentes.

deve ler-se

Esta disposição é suficientemente clara no sentido de impedir que os aposentados ou reformados possam voltar a exercer funções quer como funcionários quer como agentes.

Direcção-Geral do Tribunal de Contas, 19 de Julho de 1984. - O Director-Geral, Carlos Manuel Botelheiro Moreno.