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Resolução n.º 223/79

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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 223/79 1979-07-30

Resolução n.º 223/79

O processo de cessação da intervenção do Estado na empresa Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda., foi enquadrado pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 121/78 e 252/78, publicadas no Diário da República, respectivamente n.º 171, de 27 de Julho de 1978, e n.º 299, de 30 de Dezembro de 1978.

Considerando que a reconstituição dos elementos contabilísticos da empresa tem encontrado mais dificuldades que as previstas

O Conselho de Ministros, reunido em 11 de Julho de 1979, resolveu

Fixar em 1 de Novembro de 1979 a data limite para a apresentação dos elementos necessários à celebração do contrato de viabilização previsto na alínea g) da Resolução n.º 121/78.

Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Julho de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

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