Declaração

Declaração

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963, publicam-se os novos modelos n.os 4 e 5-A, aprovados por despacho de 23 do corrente mês, das relações organizadas de conformidade com os artigos 24.º e 25.º-A do Código do Imposto Complementar, com as novas redacções dadas pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 390/77, de 15 de Setembro.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 27 de Abril de 1979. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

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