Despacho Normativo n.º 182/79

Despacho Normativo n.º 182/79

1 - Nos termos da Portaria n.º 513/78, de 6 de Setembro, foi estabelecida a estrutura inicial do quadro paralelo da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, criado pela referida portaria, cuja publicação foi feita no Diário da República, 2.ª série, n.º 287, de 15 de Dezembro de 1978.

2 - Com a publicação de nova lista nominativa, importa alterar a referida estrutura.

3 - Assim, e de acordo com o n.º 2.º, 1, da mesma portaria, definiu-se pelo presente despacho a estrutura anexa, a qual dele fica a fazer parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça, 17 de Julho de 1979. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. - O Ministro da Justiça, Eduardo Henriques da Silva Correia. - O Secretário de Estado da Administração Pública, António Jorge de Figueiredo Lopes.

Alteração da estrutura do quadro paralelo da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, a que se refere o n.º 2.º, 1, da Portaria n.º 513/78, de 6 de Setembro, publicado no «Diário da República», n.º 11, de 13 de Janeiro de 1979.

(ver documento original)