Decreto n.º 75/79

Decreto n.º 75/79

de 1 de Agosto

Considerando que o Quartel do Colégio, no Funchal, vai ser devolvido ao Ministério das Finanças e do Plano;

Considerando, por isso, a necessidade de libertar os particulares dos condicionamentos a que estão sujeitos pela existência da servidão militar

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte

É revogado o Decreto n.º 47495, de 13 de Janeiro de 1967, que institui a servidão militar para protecção das instalações do Quartel do Colégio, no Funchal.

Carlos Alberto da Mota Pinto - José Alberto Loureiro dos Santos - António Gonçalves Ribeiro - João Orlindo Almeida Pina.

Promulgado em 16 de Julho de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.