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Portaria n.º 564/84

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 564/84 1984-08-04

Portaria n.º 564/84

de 4 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e do artigo 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, alterar a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, pela forma a seguir indicada

1.º O departamento de Haute-Marne é transferido para o distrito consular de Nancy.

2.º O distrito consular de Nancy passará a figurar no local correspondente à ordem alfabética da sua designação, com a seguinte redacção

[...] Distrito consular de Nancy

Consulado em Nancy - Departamentos de Haute-Marne, Meuse, Meurthe-et-Moselle e Moselle, excepto as subprefeituras de Sarreburgo e Sarreguemines.

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Assinada em 19 de Julho de 1984.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.

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