Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
381336 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-08-04
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Costa do Marfim depositou, em 11 de Abril de 1984, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena a 21 de Fevereiro de 1971.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 25 de Junho de 1984. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →