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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-08-04
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo de Espanha depositou, em 30 de Maio de 1984, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento da Guarda de Crianças, aberta à assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980.

O depósito é acompanhado de uma declaração e reservas devidamente especificadas.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 17 de Julho de 1984. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

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