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Decreto n.º 137/82
Statutory Text (3 Articles)
Decreto n.º 137/82
de 28 de Dezembro
Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte
São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 461771 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
(ver documento original)
Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado, representativas do aumento de previsão de receitas
Orçamento das receitas do Estado
Receita correntes: ... Em contos
Capítulo 05 «Transferências»
Grupo 01 «Sector público»
Artigo 03 «Serviços autónomos» ... 1045
Artigo 06 «Organismos de coordenação económica» ... 150000
Capítulo 07 «Venda de serviços e bens não duradouros»
Grupo 10 «Diversos - Outros sectores»
Artigo 10 «Diversos serviços e bens não duradouros»
Serviços de educação - Centros de ensino ... 2664
Receitas de capital: ... Em contos
Capítulo 11 «Activos financeiros»
Grupo 04 «Títulos a médio e longo prazo - Sector público»
Artigo 02 «Fundos autónomos - Por aval ou responsabilidade do Estado» ... 118500
Capítulo 15 «Contas de ordem»
Grupo 01 «Encargos Gerais da Nação»
Artigo 01 «Instituto Nacional de Administração» ... 212
Grupo 04 «Administração Interna»
Artigo 01 «Serviço Nacional de Bombeiros» ... 70000
Grupo 07 «Agricultura, Comércio e Pescas»
Artigo 07 «Direcção-Geral dos Serviços Veterinários» ... 100000
Grupo 08 «Indústria, Energia e Exportação»
Artigo 04 «Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia» ... 800
Artigo 05 «Direcção-Geral da Qualidade» ... 2550
Artigo 07 «Direcção-Geral de Geofísica e Minas» ... 11000
Grupo 10 «Educação e das Universidades»
Artigo 03 «Serviços sociais de estabelecimentos do ensino superior» ...
... 461771
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Alípio Barrosa Pereira Dias - José Ângelo Ferreira Correia - João José Fraústo da Silva - Luís Eduardo da Silva Barbosa - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca - Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.
Promulgado em 21 de Dezembro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.