Despacho Normativo n.º 175/79

Despacho Normativo n.º 175/79

Ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, e em aditamento à tabela n.º 1 dos produtos fitofarmacêuticos, para efeitos de aplicação do regime de comercialização estabelecido por aquele diploma, é autorizada a substituição da embalagem com a capacidade de 500 g por outra de 1 kg em produtos fitofarmacêuticos com base na mistura de óxido cuproso + óxido mercúrico com tipo de formulação em pasta e com os teores respectivos em substância activa de 3,5% de Cu + 2,55% de Hg.

Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, 12 de Julho de 1979. - O Secretário de Estado do Fomento Agrário, Francisco de Paula Ferreira Moniz Borba. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Manuel Duarte Pereira.