Declaração de Rectificação n.º 10/97

Declaração de Rectificação n.º 10/97

Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 83, de 9 de Abril de 1997, o Acórdão n.º 8/97, processo n.º 86 659, do Supremo Tribunal de Justiça, rectifica-se apenas o sumário, cujo texto (jurisprudência uniformizada) é o seguinte, e não como foi publicado

«a) O artigo 1200.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, durante a sua vigência nunca abrangeu os avales de dívidas.

b) O legítimo possuidor de letras avalizadas que descontou e não lhe foram pagas tem legitimidade para requerer a insolvência do avalista desses títulos.»

Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 1997. - O Escrivão de Direito da 1.ª Secção, Leonel da Silva Francisco.