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Decreto Regulamentar n.º 36/79
Table of Provisions (8)
Statutory Text (8 Articles)
Decreto Regulamentar n.º 36/79
de 29 de Junho
Considerando o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte
A Auditoria Jurídica do Ministério da Agricultura e Pescas é um órgão de apoio jurídico aos respectivos membros do Governo.
As atribuições da Auditoria Jurídica são as constantes do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio.
1 - A Auditoria Jurídica depende directamente do Ministro e é coordenada pelo procurador-geral adjunto que, no Ministério da Agricultura e Pescas, exerce as funções de auditor jurídico.
2 - O exercício da competência da Auditoria Jurídica depende sempre de prévia solicitação dos membros do Governo do Ministério da Agricultura e Pescas.
A Auditoria Jurídica poderá corresponder-se directamente com quaisquer órgãos, serviços, organismos ou autoridades sobre assuntos de sua competência, solicitando deles as diligências e informações que forem julgadas necessárias ao desempenho das suas atribuições.
1 - A Auditoria Jurídica dispõe do quadro de juristas constantes do mapa anexo a este diploma.
2 - O regime jurídico do pessoal da Auditoria Jurídica é o constante do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, e do Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 27 de Novembro.
O exercício das funções de assessor ou consultor jurídico não depende de inscrições em associações de classe, ainda que não prejudique tal inscrição.
A Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura e Pescas assegurará o apoio administrativo de que a Auditoria Jurídica carece, com vista à prossecução das respectivas atribuições.
Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes - Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.
Promulgado em 4 de Junho de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Mapa a que se refere o artigo 5.º deste diploma (contingente do pessoal da Auditoria Jurídica)
(ver documento original)
O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.