Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei n.º 130/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 14 de Maio de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 4.º, onde se lê: «... Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro.», deve ler-se: «... Decreto-Lei n.º 75-F/77, de 28 de Fevereiro.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Maio de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.