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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-06-26
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que no Decreto-Lei n.º 186/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 21 de Junho de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foram, por lapso, publicados os mapas, pelo que se procede à sua publicação.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Junho de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

(ver documento original)

O Ministro da Educação e Investigação Científica, Luís Francisco Valente de Oliveira.

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