Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 110/79, publicado no Diário de República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Nos artigos do anexo I, onde se lê: «28.36.01», deve ler-se: «28.38.01», e onde se lê: «84.06.02», deve ler-se: «ex-84.06.02».

No anexo I, entre os artigos 56.06 e 59.02, deve ser incluído: «56.07 - Tecidos de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, descontínuas», e entre os artigos 73.35.03 e 73.37 deve ser incluído: «73.35.05 - Idem, não especificadas».

Nos artigos do anexo II, onde se lê: «36.05.03», deve ler-se: «36.05».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Junho de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.