Decreto n.º 55/79

Decreto n.º 55/79

de 22 de Junho

Considerando a necessidade urgente que a Força Aérea tem de instalar nas suas aeronaves um sistema computorizado de tiro para cálculo contínuo do ponto de impacte do seu armamento, com a finalidade de obter uma evolução mínima tanto no aspecto operacional como no técnico;

Considerando a finalidade expressa no Decreto-Lei n.º 271/76, de 12 de Abril, nomeadamente o disposto no seu artigo 3.º;

Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968

O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte

É autorizada a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição e instalação de um sistema computorizado de tiro para cálculo contínuo do ponto de impacte nos aviões Fiat G-91 R3 e aquisição de sobresselentes para o mesmo até ao montante de 92350000$00.

1 - Os encargos a que se refere o artigo anterior não poderão em cada ano exceder as seguintes importâncias

Em 1979 - 20402500$00;

Em 1980 - 63147500$00;

Em 1981 - 8800000$00.

2 - As importâncias fixadas para 1980 e 1981 serão acrescidas dos saldos que se apurarem nos anos anteriores.

Os encargos resultantes da execução do disposto no artigo anterior serão satisfeitos por dotações das despesas gerais dos orçamentos da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea, para os anos de 1979 a 1981, a inscrever pelos montantes correspondentes.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 14 de Maio de 1979.

Promulgado em 14 de Maio de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.