Portaria n.º 621/84

Portaria n.º 621/84

de 22 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do disposto no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte

1.º Concede o regime de draubaque na importação das seguintes mercadorias

a) Peles secas de ovinos, com lã, quando se destinem a ser exportadas depois de deslanadas e preparadas;

b) Peles secas de ovinos, com lã, destinadas à obtenção de lãs em rama lavadas a dorso;

c) Peles secas de ovinos, com lã, destinadas à obtenção de lã em rama, lavada, e de cardados, de penteados, de fios ou de tecidos, de lã ou de mistos de lã e de fibras artificiais ou sintéticas, e de vestuário e roupas para usos domésticos ou para guarnição de interiores;

d) Lã em rama, suja, destinada à obtenção de lã em rama, lavada, e de cardados, de penteados, de fios ou de tecidos, de lã ou de mistos de lã e de fibras artificiais ou sintéticas, e de vestuário e roupas para usos domésticos ou para guarnição de interiores;

e) Lã em rama, lavada a dorso, destinada à obtenção de lã em rama, lavada, e de cardados, de penteados, de fios ou de tecidos, de lã ou de mistos de lã e de fibras artificiais ou sintéticas, e de vestuário e roupas para usos domésticos ou para guarnição de interiores;

f) Lã em rama, lavada, destinada à obtenção de cardados, de penteados, ou de fios ou de tecidos, de lã ou de mistos de lã e de fibras artificiais ou sintéticas, e de vestuário e roupas para usos domésticos ou para guarnição de interiores;

g) Cardados de lã destinados à obtenção de penteados, de fios ou de tecidos, de lã e de vestuário e roupas para usos domésticos ou para guarnição de interiores;

h) Cardados mistos, de lã e de fibras artificiais ou sintéticas, destinados à obtenção de penteados, de fios ou de tecidos, mistos, e de vestuário e roupas para usos domésticos ou para guarnição de interiores;

i) Penteados de lã destinados à obtenção de fios ou de tecidos, de lã, e de vestuário e roupas para usos domésticos ou para guarnição de interiores;

j) Penteados mistos, de lã e de fibras artificiais ou sintéticas, destinados à obtenção de fios ou de tecidos, mistos, e de vestuário e roupas para usos domésticos ou para guarnição de interiores;

l) Fios 100% lã, a dois cabos, destinados ao fabrico de vestuário e de roupas para uso doméstico ou para guarnição de interiores;

m) Fios de lã e fios mistos, de lã e de fibras naturais, artificiais ou sintéticas, crus, a um cabo, destinados à obtenção de fios tintos, retorcidos, a dois ou mais cabos, ou de fios de fantasia, embobinados ou dobados, ou ainda de tecidos ou para guarnição de interiores;

n) Fibras artificiais ou sintéticas, em rama, destinadas à obtenção de cardados, de penteados, de fios ou de tecidos, mistos de lã e destas fibras, quando a lã também tenha sido importada em regime de draubaque, e de vestuário e roupas para usos domésticos ou para guarnição de interiores.

2.º Permite que, simultaneamente com a lã em rama lavada, ou com os cardados ou penteados, de lã ou de misto de lã e de fibras artificiais ou sintéticas, a que se referem as alíneas b), c), d), e), f), g) e h) do n.º 1.º, se exportem, ao abrigo do mesmo regime, as fibras de lã consideradas como desperdícios de fabrico dessas mercadorias.

3.º Estabelece as seguintes bases para aplicação do citado regime

a) Cada despacho de exportação em draubaque será acompanhado de um certificado, emitido pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, do qual constarão a qualidade e peso da matéria-prima importada em regime de draubaque e a qualidade e peso da mercadoria obtida a partir dessa quantidade de matéria-prima, que se destina a exportação ao abrigo do mesmo regime, e, bem assim, quando for caso disso, a qualidade e peso dos respectivos desperdícios a que alude o n.º 2.º;

b) Restituir-se-ão os direitos referentes à qualidade e peso da matéria-prima indicados no certificado emitido pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, desde que confiram todos os elementos constantes do despacho;

c) A Junta Nacional dos Produtos Pecuários procederá à fiscalização da actividade fabril das firmas, quando estas pretendam beneficiar dos regimes de draubaque, de harmonia com as normas aprovadas pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia;

d) As alfândegas tomarão igualmente as providências necessárias, de acordo com a referida Junta, no sentido de garantir que as mercadorias não sejam substituídas durante o transporte, tanto na ida para a instalação onde se realiza a actividade fabril, como na volta com destino ao despacho de saída;

e) Os industriais que beneficiem dos regimes de draubaque deverão registar em livro próprio, autenticado pela alfândega, as quantidades das mercadorias importadas e consumidas, facultando ao exame da fiscalização aduaneira todos os elementos que se tornem necessários à averiguação das utilizações e à conferência das existências;

f) Nos regimes de draubaque a que se refere esta portaria o prazo de exportação será de 2 anos.

4.º Revoga a Portaria n.º 307/76, de 18 de Maio.

Secretaria de Estado do Orçamento.

Assinada em 31 de Julho de 1984.

O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.