Portaria n.º 617/84

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Portaria 617/84 1984-08-21

Portaria n.º 617/84

de 21 de Agosto

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte

1.º São revogadas as Portarias n.os 112/81, de 24 de Janeiro, e 180/81, de 13 de Fevereiro.

2.º Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio Interno.

Assinada em 27 de Junho de 1984.

O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.