Despacho Normativo n.º 288/82

Despacho Normativo n.º 288/82

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 70.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, delego no Ministro da Administração Interna, engenheiro José Ângelo Ferreira Correia, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 16 de Dezembro de 1982 e revoga o Despacho Normativo n.º 270/81, de 8 de Setembro.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Dezembro de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.