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Despacho Normativo n.º 159/79
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 159/79 1979-07-11
Despacho Normativo n.º 159/79
Nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, e do n.º 13 do artigo 8.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 269/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 1 de Setembro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Junho de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.