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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-07-11
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 160/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, contém, além das assinaturas nele mencionadas, a do Secretário de Estado da Administração Pública, Jorge de Figueiredo Lopes.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Junho de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

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