Legislator Case Law & Legislation
380522 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-07-06

Aviso

Por ordem superior se torna público que os Governos da Etiópia, Nepal e Seychelles depositaram em 9 de Abril e 11 de Janeiro de 1979 e em 29 de Dezembro de 1978, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 16 de Dezembro de 1970.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 7 de Junho de 1979. - O Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →