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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-07-06
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, a 3 de Maio de 1979, o Governo de Marrocos depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, abertos para assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 19 de Junho de 1979. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.

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