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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-07-05
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, no Decreto-Lei n.º 152/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de Maio de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foi, por lapso, publicado o modelo do bilhete de identidade, pelo que se procede à sua publicação.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

(ver documento original)

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