Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 21 de Maio foram trocados no Luxemburgo os instrumentos de ratificação do Segundo Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, assinado em Lisboa em 20 de Maio de 1977, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1979 (Decreto n.º 9/79, de 30 de Janeiro).

De acordo com o disposto no seu artigo 20.º, o Segundo Protocolo entra em vigor em 1 de Junho de 1979.

Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração, 31 de Maio de 1979. - O Chefe do Gabinete, Fernando Pinto dos Santos.