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Resolução n.º 192/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 192/79 1979-07-04
Art. 1 Resolução n.º 192/79 Open official source

Resolução n.º 192/79

A Assembleia da República, nos termos do artigo 15.º, alínea a), da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio, designou, em reunião plenária de 12 de Junho de 1979, o Prof. Doutor Henrique Teixeira Queirós de Barros para presidente do Conselho Nacional do Plano.

Assembleia da República, 15 de Junho de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

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