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Decreto n.º 59/79
Statutory Text (2 Articles)
Decreto n.º 59/79
de 4 de Julho
Considerando que o Quartel de Santo Estêvão, em Penamacor, vai ser devolvido ao Ministério das Finanças e do Plano;
Considerando, por isso, a necessidade de libertar os particulares dos condicionamentos a que estão sujeitos pela existência da servidão militar
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte
É revogado o Decreto n.º 367/74, de 19 de Agosto, que instituiu a servidão militar para protecção das instalações militares do Quartel de Santo Estêvão, no concelho de Penamacor.
Carlos Alberto da Mota Pinto - José Alberto Loureiro dos Santos - António Gonçalves Ribeiro - João Orlindo Almeida Pina.
Promulgado em 19 de Junho de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.