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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-07-03
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o Governo do Benim depositou em 27 de Abril de 1979 o instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, celebrada em Viena em 24 de Abril de 1963.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 6 de Junho de 1979. - O Director-Geral, Francisco Borges Grainha do Vale.

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