Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 289/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 24 de Agosto de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 15.º, n.º 1, onde se lê: «'Pão de centeio'» deve ler-se «'Pão de centeio ...'».

No artigo 19.º, alínea m), onde se lê «Os artigos 12.º e 13.º ...» deve ler-se «Os artigos 12.º e 23.º ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Novembro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.