Declaração

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Statutory Text (3 Articles)

Declaração 1984-11-30

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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 28/84/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 1 de Setembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê

Declaração 1984-11-30

Art. 4 Declaração Open official source

Ficam proibidas quaisquer operações

a) O corte do trono, ramos ou raízes;

deve ler-se

Declaração 1984-11-30

Art. 4_2 Declaração Open official source

1 - Ficam proibidas quaisquer operações

a) O corte do tronco, ramos ou raízes;

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Novembro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

Declaração

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