Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, a Portaria n.º 989/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 21 de Outubro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 3.º, n.º 2, onde se lê «Os estudos deverão deferir,» deve ler-se «Os estudos deverão definir,».

No artigo 15.º, n.º 2, onde se lê «As peças escritas e desenhadas dos planos directores e municipais» deve ler-se «As peças escritas e desenhadas dos planos directores municipais».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Novembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.