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Decreto do Presidente da República n.º 60/88

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 60/88 1988-08-19
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 60/88 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 60/88

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/88, de 5 de Julho.

Assinado em 28 de Julho de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 8 de Agosto de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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