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Aviso n.º 198/91
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Aviso n.º 198/91
Por ordem superior se faz público que Portugal depositou, em 14 de Outubro de 1991, o instrumento de confirmação e ratificação da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia, concluída em Munique a 5 de Outubro de 1973.
À data da entrega do referido instrumento de ratificação eram partes da Convenção os seguintes Estados
Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Grécia, Itália, Listenstaina, Luxemburgo, Mónaco, Paíse Baixos, Reino Unido, Suécia e Suíça.
A Áustria, Dinamarca, Espanha e Grécia, ao depositarem os respectivos instrumentos de ratificação, fizeram declarações devidamente especificadas.
A Convenção entrará em vigor para Portugal, de acordo como artigo 169, alínea 2, em 1 de Janeiro de 1992.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Novembro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.