Legislator Case Law & Legislation
380078 PT

Despacho Normativo n.º 262/82

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 262/82 1982-11-30

Despacho Normativo n.º 262/82

Sob proposta do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira;

Ouvida a Universidade de Lisboa

Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 205/81, de 10 de Julho

Determino

É criado, na Região Autónoma da Madeira, o Centro de Apoio da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

Ministério da Educação, 10 de Novembro de 1982. - Pelo Ministro da Educação, Alberto Romão Dias, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →