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Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1982-11-30
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 2 de Junho de 1982, o Governo da Indonésia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, de que Portugal já é parte.
Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 4 de Julho de 1982.
Secretaria-Geral do Ministério, 18 de Novembro de 1982. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.