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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-11-30

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 2 de Junho de 1982, o Governo da Indonésia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, de que Portugal já é parte.

Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 4 de Julho de 1982.

Secretaria-Geral do Ministério, 18 de Novembro de 1982. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.

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