Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
379964 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-11-30
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica entre os Governos da República Portuguesa e da República Popular da China de 8 de Abril de 1982, aprovado pelo Decreto n.º 103/82, de 20 de Setembro, entrou em vigor em 25 de Setembro de 1982.

Secretaria-Geral do Ministério, 18 de Novembro de 1982. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →