Legislator Case Law & Legislation
379952 PT

Portaria n.º 578/88

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 578/88 1988-08-23

Portaria n.º 578/88

de 23 de Agosto

Tornando-se necessário alterar o quadro do pessoal dirigente superior da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro, que o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovado pela Portaria n.º 523/87, de 27 de Junho, seja aumentado de um lugar de subdirector-geral, conforme o mapa anexo à presente portaria.

Ministério das Finanças.

Assinada em 30 de Junho de 1988.

O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aumento de um lugar de subdirector-geral no quadro geral de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovado pela Portaria n.º 523/87, de 27 de Junho

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →