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PT
Resolução n.º 211/82
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução 211/82 1982-12-02
Resolução n.º 211/82
Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República da Guiné-Bissau e à República Argelina Democrática Popular, entre os dias 3 e 9 de Dezembro.
Aprovada em 22 de Novembro de 1982.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.