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Resolução n.º 212/82

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 212/82 1982-12-02

Resolução n.º 212/82

Designação de juízes do Tribunal Constitucional

A Assembleia da República, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, procedeu à designação de 10 juízes do Tribunal Constitucional, tendo sido eleitos os seguintes candidatos

Dr. Antero Alves Monteiro Diniz, juiz conselheiro.

Doutor Armando Manuel de Almeida Marques Guedes.

Dr. Joaquim da Costa Aroso, juiz desembargador.

Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos.

Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa.

Dr. José Maria Barbosa de Magalhães Godinho.

Dr. Luís Manuel César Nunes de Almeida.

Dr. Messias José Caldeira Bento, juiz de direito.

Dr. Raul Domingues Mateus da Silva.

Dr. Vital Martins Moreira.

Aprovada em 22 de Novembro de 1982.

O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

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