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Portaria n.º 1119/82

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1119/82 1982-11-27

Portaria n.º 1119/82

de 27 de Novembro

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, o seguinte

1.º Ficam sujeitos ao regime de preços contratados, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, os seguintes bens

Anilina e gás bruto de síntese fornecidos pela QUIMIGAL - Química de Portugal, E. P., à ISOPOR - Companhia Portuguesa de Isocianatos, Lda.

2.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio, 5 de Novembro de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.

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