Portaria n.º 1161/82

Portaria n.º 1161/82

de 17 de Dezembro

Considerando que se torna necessário adquirir instalações para funcionamento dos serviços de finanças do concelho das Caldas da Rainha;

Considerando ter-se encontrado um imóvel que satisfaz o fim em vista e que o pagamento respectivo vai abranger os anos de 1982 e 1983;

Tendo em atenção o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, o seguinte

1.º A Direcção-Geral do Património do Estado fica autorizada a celebrar contrato de compra e venda de parte dos 1.º, 2.º e 3.º pisos do edifício dos novos Paços do Concelho das Caldas da Rainha, pela importância de 29190000$00.

2.º O encargo resultante da execução do contrato referido no número anterior será satisfeito da seguinte forma

1982 - 15000000$00;

1983 - 14190000$00.

Ministério das Finanças e do Plano, 6 de Dezembro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade, Secretário de Estado das Finanças.