Portaria n.º 1160/82

Portaria n.º 1160/82

de 17 de Dezembro

Por despacho de 24 do corrente foi autorizada a aquisição, pela importância de 19449000$00, de instalações para os serviços de finanças do concelho de Cinfães, e que o respectivo pagamento fosse diferido por mais de um ano económico.

Assim, tendo em atenção o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, o seguinte

1.º A Direcção-Geral do Património do Estado fica autorizada a celebrar contrato de compra e venda do edifício sito no lugar do Margiado, freguesia e concelho de Cinfães, na rua constituída pela estrada nacional que atravessa a vila, em frente do hospital, pela importância de 19499000$00.

2.º O encargo resultante da execução do contrato referido no número anterior será satisfeito da seguinte forma

Em 1982 - 10000000$00;

Em 1983 - 9449000$00.

Ministério das Finanças e do Plano, 6 de Dezembro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade, Secretário de Estado das Finanças.