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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-12-17
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Declaração

Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se declara que foram autorizadas, nos termos do artigo 5.º do mesmo diploma, as seguintes transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação

(ver documento original)

1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Novembro de 1982. - O Director, Francisco de Jesus Nunes.

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