Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 61/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 17 de Setembro de 1982, foi enviado com inexactidão, pelo que a seguir se rectifica

Assim

Na alínea b) do n.º 29 do artigo 4.º, onde se lê «À categoria de 2.ª classe, por progressão» deve ler-se «À categoria de principal, por progressão».

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 2 de Dezembro de 1982. - O Secretário-Geral, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.