Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Helvética, relativamente à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973 e que Portugal ratificou em 11 de Dezembro de 1980, foram realizados os seguintes actos

a) Depósito do instrumento de ratificação, em 26 de Outubro de 1982, pelo Governo da República Democrática do Sudão;

b) Depósito dos instrumentos de aceitação da emenda da alínea a), parágrafo 3, do artigo 11 - adoptada em Bona em 22 de Junho de 1979 - pelos Governos da Jordânia, da África do Sul, do Peru e do Nepal, respectivamente em 15 de Setembro, 1 de Outubro, 6 de Outubro e 21 de Outubro de 1982.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 26 de Novembro de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.