Portaria n.º 1167/82

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Portaria 1167/82 1982-12-18

de 15 de Dezembro

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio

1.º A alínea a) do n.º 7.º da Portaria n.º 642/81, de 24 de Julho, passa a ter a seguinte redacção

7.º ...

a) No armazenista: margem de 8%, calculada sobre o preço de aquisição no armazém do produtor ou do importador;

b) ...

2.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio, 24 de Novembro de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.