Portaria n.º 1136/82

Portaria n.º 1136/82

de 7 de Dezembro

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 29/80, de 29 de Fevereiro, e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, o seguinte

1.º São excluídos do regime de preços declarados os produtos de suíno incluídos nas CAE 3111.1.1 e 3111.2.1.

2.º É revogada a Portaria n.º 377/79, de 27 de Julho.

3.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio, 30 de Novembro de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.