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Despacho Normativo n.º 273/82

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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 273/82 1982-12-07

Despacho Normativo n.º 273/82

Ao abrigo do disposto no n.º 1.º da Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, determina-se

1.º Deixam de figurar na lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, os bens incluídos na CAE 3111.2.1.

2.º Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio, 30 de Novembro de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.

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