PT
Decreto n.º 132/82
Statutory Text (3 Articles)
Decreto n.º 132/82
de 10 de Dezembro
Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte
São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1426561 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
(ver documento original)
Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado, representativas de aumento de previsão de receitas
Orçamento das receitas do Estado
... Em contos
Receitas correntes
Capítulo 05 «Transferências»
Grupo 01 «Sector público»
Artigo 03 «Serviços autónomos» ... 87277
Grupo 06 «Exterior»
Artigo 03 «Transferências diversas» ... 211
Receitas de capital
Capítulo 15 «Contas de ordem»
Grupo 01 «Encargos Gerais da Nação»
Artigo 01 «Instituto Nacional de Administração» ... 7115
Artigo 03 «Fundo de Turismo» ... 1080000
Grupo 03 «Finanças e do Plano»
Artigo 04 «Tribunal de Contas» ... 21000
Artigo 05 «Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado» ... 57798
Grupo 05 «Justiça»
Artigo 01 «Serviços prisionais» ... 20000
Grupo 07 «Agricultura, Comércio e Pescas»
Artigo 01 «Serviços regionais de agricultura» ... 92795
Grupo 10 «Educação e das Universidades»
Artigo 03 «Serviços sociais de estabelecimentos do ensino superior» ... 3300
Grupo 12 «Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas»
Artigo 05 «Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos: Fundo de Conservação e Protecção de Recursos Hídricos» ... 47065
Grupo 14 «Cultura e Coordenação Científica»
Artigo 05 «Fundo de Fomento Cultural» ... 10000
... 1426562
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Alípio Barrosa Pereira Dias - José Manuel Meneres Sampaio Pimentel - João José Fraústo da Silva - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca - António José Tomás Gomes de Pinho - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.
Promulgado em 26 de Novembro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.