Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
379103 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-12-16
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que os Governos da Bolívia e do Vietname depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 12 de Agosto e 24 de Setembro de 1982, respectivamente, os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, aberto para assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 25 de Novembro de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →